PORTARIA CNPDIFIS n 395, de 29 de outubro de 1982 - Cria o Mapa de Controle de Movimento Mensal de Recipientes de GLP, cheios, e estabelece normas para o seu preenchimento

PORTARIA n 0841, de 31 de outubro de 1990 - Autorizar, às pessoas jurídicas, o exercício da atividade de transportador na navegação interior de GLP envasilhado

PORTARIA n 0843, de 31 de outubro de 1990 - Autorizar, às pessoas jurídicas, o exercício da atividade de distribuidor de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP)

LEI n 9048, de 18 de maio de 1995 - Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda

PORTARIA DNC n 27, de 16 de setembro de 1996 - Estabelece condições mínimas de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP

PORTARIA n 006, de 15 de janeiro de 1997 - Estabelece ao Posto Revendedor de GLP somente poderá armazenar e comercializar o produto em vasilhames da marca comercial da Distribuidora pela qual tenha sido credenciado

DECRETO n 2.953, de 28 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, é dá outras providências

PORTARIA ANP n 297, de 18 de novembro de 2003 - Ficam estabelecidos, pela presente Portaria, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e a sua regulamentação